Nota Fiscal Eletrônica

O que é a NF-e?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do fato gerador.

 

Qual o objetivo da NF-e?

O objetivo é implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que possa substituir o sistema atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente. O novo modelo simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento das operações comerciais pelo Fisco, em tempo real.

 

O que muda com a inclusão da NF-e?

Para acompanhar o trânsito da mercadoria, será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em papel comum, em única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras bidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelas unidades fiscais. A principal mudança para os destinatários da NF-e, sejam eles emissores ou não deste documento, é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e os mediante consulta eletrônica sites das secretarias de Fazenda ou ao Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br).

 

O que é o DANFE?

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), impressa e entregue ao destinatário junto com a mercadoria. As funções desse documento são: 

  • Conter a chave numérica com 44 (quarenta e quatro) posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso);
  • Acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc.);
  • Auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e;
  • Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços.


IMPORTANTE: O DANFE não é uma nota fiscal, nem substitui uma nota fiscal, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e.

 

Como obter a 2ª via da NF-e?

Por favor, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para resolvermos sua questão o mais rápido possível:

Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente funciona de segunda à sexta feira, das 9:00 às 18:00 horas (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais. Fale conosco pelo telefone (11) 4935-2399 (SP e Grande São Paulo), ou por e-mail  contato@mideastore.com.br.

 

Como verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade da NF-e?

Após o recebimento da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet para que o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico possam verificar sua autorização e conteúdo.

Este mesmo arquivo (NF-e) será ainda transmitido pela Secretaria de Fazenda para a Receita Federal, que será o repositório nacional de todas as NF-e emitidas e, no caso de uma operação interestadual, também para a Secretaria de Fazenda de destino da operação.

A validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital ficarão vinculadas à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovadas através da emissão da Autorização de Uso, que pode ser consultada pelo destinatário da NF-e.

 

Como verificar a concessão da autorização de uso da NF-e?

- Acesse: www.nfe.fazenda.gov.br.

- Clique em “Consulta Resumo de uma Nota Fiscal Eletrônica”.

- Digite a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica, encontrada no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, impresso e entregue ao destinatário junto com a mercadoria).

- O campo “Situação Atual” deve estar preenchido como AUTORIZADO. O emitente e o destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “55” na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o cliente não seja credenciado a emitir NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE, desde que feitas as verificações citadas acima.

 

ATENÇÃO: para operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança, devido a problemas técnicos na emissão da NF-e.